Conheça os seus direitos e o que pode ser feito legalmente nesta situação
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A legislação brasileira – incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Incorporações Imobiliárias (nº. 4.591/64) – prevê que em casos de atraso na entrega de obras o Adquirente pode exigir a rescisão do contrato com reparação dos danos (materiais e/ou morais) ou cumprimento forçado da obrigação (entrega da unidade). Contratos geralmente incluem tolerância de atraso, mas, se ultrapassado, multas e juros podem ser aplicados. Força maior pode isentar o responsável, desde que comprovada.
A construtora poderá ser obrigada a compensar o Adquirente com um aluguel mensal para cada mês de atraso na entrega da obra.
A construtora poderá ter que reembolsar integralmente ao adquirente todos os valores pagos a título de “juros de obra” ou termo equivalente, dependendo das circunstâncias do caso.
Você poderá ter direito ao reembolso de taxas indevidas cobradas pela construtora, como Juros e multas, taxas de administração, taxas de manutenção, taxas de seguro, taxas de revisão de projeto, taxas de fiscalização, dentre outras.
Em alguns casos, será possível reivindicar indenizações diversas, incluindo danos materiais (prejuízos financeiros, lucros cessantes, danos emergentes e restituições) e, cumulativamente, danos morais, estes para compensar a aflição, preocupação, nervosismo e angústia sofridos em decorrência do atraso.”
Com a análise de um especialista, você pode descobrir irregularidades no contrato e utilizar argumentos sólidos para proteger seus direitos.
Temos o compromisso de atender os nossos clientes com o máximo de agilidade e organização, agregando inteligência e tecnologia durante todas as etapas de atendimento.
Nossos advogados e assistentes são especializados em ações judiciais que discutem atraso de obra e indenizações decorrentes deste tipo de evento.
Pelos serviços prestados cobramos 20% de honorários de êxito. O cliente só paga se receber alguma indenização e quando receber, sem precisar fazer qualquer tipo de adiantamento.
Todo o encaminhamento do caso será realizado de forma totalmente virtual, garantindo agilidade, comodidade e eficiência. Nossa equipe é formada por especialistas em demandas de atraso de obra, prontos para oferecer uma análise detalhada, rápida e precisa sobre o seu caso, sem a necessidade de deslocamento ou atendimento presencial.
Para verificarmos se a sua demanda está apta para ajuizamento, solicitaremos o envio prévio do seu contrato de compra e venda, por meio virtual. Assim, conseguiremos antecipar a análise e propor rapidamente um parecer inicial para o seu caso.
Após a análise inicial, você será direcionado para uma reunião online com um de nossos advogados especializados em Direito Imobiliário e atraso de obra, ocasião na qual você receberá todas as orientações necessárias e poderá sanar dúvidas, quando também obterá a confirmação sobre seus direitos a eventuais indenizações.
Uma vez confirmado que seu caso foi aceito pela nossa equipe, encaminharemos, por meio virtual, o ‘Contrato de Honorários’ e a ‘Procuração’ para sua assinatura eletrônica. Então, em até 72 horas úteis após a assinatura dos documentos, sua ação judicial será distribuída e terá o início de sua tramitação, de forma rápida, assertiva e segura.
O primeiro passo é verificar o contrato assinado e identificar os prazos e penalidades previstas. Caso o atraso seja injustificado, é possível buscar soluções extrajudiciais ou até mesmo ingressar com uma ação para garantir seus direitos.
Sim! Se o atraso ultrapassar o prazo de tolerância previsto no contrato, você pode ter direito a indenização por danos materiais e morais, além de possíveis descontos nos valores pagos.
Sim, em muitos casos é possível solicitar a rescisão do contrato e o reembolso dos valores pagos, inclusive com correção monetária. A viabilidade depende das condições contratuais e da legislação vigente.
Se o atraso na entrega ou outros problemas comprometerem o valor de mercado do imóvel, é possível buscar uma compensação financeira, dependendo da situação específica do contrato e das provas disponíveis.
Embora não seja obrigatório, contar com um especialista pode ser essencial para analisar seu contrato, identificar cláusulas abusivas e tomar as melhores decisões para proteger seus direitos.